O presente instrumento tem por objeto estabelecer as bases de cooperação para a implantação e o gerenciamento de um sistema de transporte sanitário intermunicipal, visando garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), melhores condições no deslocamento para a realização de exames, consultas especializadas e demais atendimentos em saúde, conforme plano de trabalho especialmente elaborado, que faz parte integralmente deste instrumento independente de transcrição.
