Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/2020 | Instrução Normativa | 20/08/2020 | Instrução Normativa 001/2020 sobre Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis | Vigente |