Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1189/2026 | Lei | 29/06/2026 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do mun… | Vigente | |
| 1188/2026 | Lei | 26/05/2026 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do municí… | Vigente | |
| 1186/2026 | Lei | 09/03/2026 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza… | Vigente | |
| 1187/2026 | Lei | 09/03/2026 | Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Paineiras/MG e autoriza… | Vigente | |
| 1184/2026 | Lei | 02/03/2026 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza… | Vigente | |
| 1185/2026 | Lei | 02/03/2026 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza… | Vigente | |
| 1183/2026 | Lei | 28/01/2026 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a conceder subvenções socia… | Vigente | |
| 1182/2025 | Lei | 29/12/2025 | Autoriza o Executivo Municipal a colaborar com a Polícia Militar do Estado de Mi… | Vigente | |
| 1180/2025 | Lei | 22/12/2025 | Autoriza a Majoração do Limite de Abertura de Créditos Adicionais, tipo Suplemen… | Vigente | |
| 1181/2025 | Lei | 22/12/2025 | Estima a receia e fixa a despesa do Município de Paineiras para o Exercício Fina… | Vigente |