Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1191/2026 | Lei | 14/09/2026 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Municí… | Vigente | |
| 1192/2026 | Lei | 14/09/2026 | Reestrutura a política municipal de educação integral em tempo integral no âmbit… | Vigente | |
| 1193/2026 | Lei | 14/09/2026 | Institui o Estatuto Municipal De Promoção Da Igualdade Étnico-Racial De Paineira… | Vigente | |
| 1190/2026 | Lei | 24/08/2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá ou… | Vigente | |
| 1189/2026 | Lei | 29/06/2026 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do mun… | Vigente | |
| 1188/2026 | Lei | 26/05/2026 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do municí… | Vigente | |
| 1186/2026 | Lei | 09/03/2026 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza… | Vigente | |
| 1187/2026 | Lei | 09/03/2026 | Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Paineiras/MG e autoriza… | Vigente | |
| 1184/2026 | Lei | 02/03/2026 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza… | Vigente | |
| 1185/2026 | Lei | 02/03/2026 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e autoriza… | Vigente |
