Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 84/2026 | Decreto | 17/09/2026 | Dispõe sobre a Instituição da Comissão Municipal Intersetorial de Elaboração do … | Vigente | |
| 73/2026 | Decreto | 03/09/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências | Vigente | |
| 68/2026 | Decreto | 18/08/2026 | Dispõe sobre a exoneração de servidora que especifica e dá outras providências. | Vigente | |
| 69/2026 | Decreto | 18/08/2026 | Dispõe sobre a nomeação para o cargo público de chefe de divisão de patrimônio e… | Vigente | |
| 55/2026 | Decreto | 18/08/2026 | Dispõe sobre a nomeação para o cargo público de chefe de divisão de tratamento f… | Vigente | |
| 65/2026 | Decreto | 06/08/2026 | Institui o plano de choque de gestão e contenção de despesas no âmbito da Admini… | Vigente | |
| 64/2026 | Decreto | 04/08/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências… | Vigente | |
| 63/2026 | Decreto | 04/08/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências… | Vigente | |
| 62/2026 | Decreto | 03/08/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências… | Vigente | |
| 61/2026 | Decreto | 31/07/2026 | Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a readaptação funcional e as perí… | Vigente |
