Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 60/2026 | Decreto | 28/07/2026 | Designa membros para compor o Conselho Municipal De Esporte E Lazer - COMEL, do … | Vigente | |
| 56/2026 | Decreto | 09/07/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências… | Vigente | |
| 57/2026 | Decreto | 09/07/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências… | Vigente | |
| 58/2026 | Decreto | 09/07/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências… | Vigente | |
| 59/2026 | Decreto | 09/07/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências… | Vigente | |
| 54/2026 | Decreto | 08/07/2026 | Dispõe sobre a exoneração de servidor do cargo público de chefe de divisão de es… | Vigente | |
| 53/2026 | Decreto | 25/06/2026 | Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Painei… | Vigente | |
| 52/2026 | Decreto | 02/06/2026 | Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Painei… | Vigente | |
| 49/2026 | Decreto | 01/06/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências… | Vigente | |
| 50/2026 | Decreto | 01/06/2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências… | Vigente |