Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 49/2026 | Lei Complementar | 29/06/2026 | Dispõe sobre a extinção do cargo de assessor adjunto de apoio parlamentar no âmb… | Vigente | |
| 45/2026 | Lei Complementar | 28/01/2026 | Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e de aumento real das remuneraçõ… | Vigente | |
| 46/2026 | Lei Complementar | 28/01/2026 | Altera dispositivos da Lei Municipal 845/2013, que dispõe sobre os requisitos de… | Vigente | |
| 48/2026 | Lei Complementar | 28/01/2026 | Dispões sobre a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos agentes polít… | Vigente | |
| 47/2026 | Lei Complementar | 28/01/2026 | Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e de aumento real das remuneraçõ… | Vigente | |
| 44/2025 | Lei Complementar | 22/12/2025 | Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos públicos no âmbito da Lei Munici… | Vigente | |
| 43/2025 | Lei Complementar | 05/11/2025 | Dispõe sobre a criação de cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do P… | Vigente | |
| 42/2025 | Lei Complementar | 01/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 020/2022 e dá outras p… | Vigente | |
| 41/2025 | Lei Complementar | 19/02/2025 | Dispõe sobre a Criação de Cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do P… | Vigente | |
| 40/2025 | Lei Complementar | 19/02/2025 | Cria vaga nos Cargos de Agente Epidemiológico, Agente Comunitário de Saúde e de … | Vigente |